| Projeto: |
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PL 348 22/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-348/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0348-2013 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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AUTORIZA A COHAB A TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DE MUTUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ASSISTENTE SOCIAL / AUTORIZACAO / CANCELAMENTO / CARATER PROVISORIO / COHAB / SP / COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / CONTRATO / DIVIDA / INTERESSE SOCIAL / JUSTIFICATIVA / LAUDO TECNICO / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / MUTUARIO / PERMISSAO DE USO / POSSE / PROTECAO / REFINANCIAMENTO / REGULARIZACAO / REINTEGRACAO / RENEGOCIACAO / TRANSFERENCIA / TRANSFORMACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1642-2013
ver documento Conj0317-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | CCJ | Recebido em 24/06/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | URB | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 17/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 16 em 11/03/2015
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